Lei Complementar 268/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS DO INCISO I DO CAPUT DO ART.95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 30 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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