Ementa: ALTERA A LEI Nº 10.253, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E A LEI Nº 10.001, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-CRECHE AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA ATRIBUIR COMPETÊNCIA AO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA REAJUSTAR OS VALORES DO AUXÍLIO-SAÚDE E DO AUXÍLIO-CRECHE.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 11/12/2019

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO