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  Lei Ordinária 11.063/2019 LEI

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA CRIANÇA, DESTINADO A EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE DESENVOLVEREM E DIVULGAREM CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DE VERBA, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS PARA AUXILIAR NO TRATAMENTO DO CÂNCER INFANTOJUVENIL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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