Lei Ordinária 11.191/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 10.574, DE 30 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O NÃO AJUIZAMENTO E A DESISTÊNCIA DA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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