Lei Ordinária 11.199/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS PACIENTES QUE APRESENTAM FISSURA PALATINA OU LABIOPALATINA NÃO REABILITADOS COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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