Lei Complementar 221/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 04 DE JULHO DE 2005, ADEQUANDO-A AOS TERMOS DO § 2º DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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