Lei Ordinária 17.137/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÔNIBUS, VANS E METRÔS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOFERROVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DIVULGANDO A LEI FEDERAL N.º 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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