Ementa: ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI COMPLEMENTAR Nº 30,DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO AMAZONAS, ESTABELECE SEUS PLANOS DE BENEFÍCIOS E CUSTEIO, CRIA ÓRGÃO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS