Emenda à Constituição Estadual 111/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O § 2.º DO ARTIGO 113 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/06/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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