Lei Ordinária 2.459/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DETERMINA A OFERTA DE LEITO HOSPITALAR PRIVATIVO PARA MÃES DE NATIMORTO E MÃES DE ÓBITO FETAL E, SE NECESSÁRIO OU SOLICITADO, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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