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  Lei Ordinária 2.462/2019 LEI Publicação Oficial

Ementa: ASSEGURA À PESSOA COM A DOENÇA DE VON RECKLINGHAUSEN (NEUROFIBROMATOSE) QUE SE ENQUADRE NO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DEFINIDO NA LEI ESTADUAL Nº 0498, DE 4 DE JANEIRO DE 2000, E TODOS OS DIREITOS E BENEFÍCIOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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