Ementa: ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 8.461, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE, O BÔNUS DE DESEMPENHO DO PODER JUDICIÁRIO - BDPJ, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE