Lei Ordinária 8.633/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.496, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – PODER EXECUTIVO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE

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