Lei Ordinária 20.694/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS

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