Ano: 2019 Temas: DEFESA DO CONSUMIDOR,  
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Lei Ordinária n° 15.411/2019
DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO E O COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
Lei Ordinária n° 11.080/2019
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS SUPERMERCADOS, PADARIAS E SIMILARES, NA PRESENÇA DE SEUS CLIENTES/CONSUMIDORES, REALIZAR A PESAGEM E A APURAÇÃO DOS VALORES DOS PRODUTOS VENDIDOS POR PESO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/12/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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