Situação: Em Vigor Ano: 2022 
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Lei Complementar n° 809/2022
DISPÕE SOBRE OS FUNDOS ROTATIVOS DO SISTEMA PENAL DO ESTADO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Lei Ordinária n° 7.212/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL
Lei Ordinária n° 2.798/2022
FIXA OS SUBSÍDIOS PARA OS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ
Lei Ordinária n° 14.531/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
Lei Ordinária n° 5.523/2022
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.366, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
Lei Ordinária n° 18.585/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Lei Ordinária n° 11.333/2022
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO MIGUEL ARCANJO.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE
Lei Ordinária n° 11.332/2022
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REÚSO DE ÁGUA NÃO POTÁVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE
Lei Ordinária n° 4.077/2022
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM LEITE FRESCO.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
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