Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA Ano: 2023 
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Lei Ordinária n° 18.738/2023
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA AFETADOS POR CATÁSTROFES NATURAIS.
Data: 08/11/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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