Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA 
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Lei Ordinária n° 19.320/2025
DISPÕE SOBRE SANÇÕES A SEREM APLICADAS A EMPRESAS DO SETOR DE SEGURANÇA PRIVADA E ÀS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA QUE ORIGINEM CHAMADA TELEFÔNICA PARA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO A OCORRÊNCIA RELATADA NÃO FOR CONFIRMADA PELO AGENTE PÚBLICO ACIONADO, OU QUE NÃO DISPONIBILIZEM PREPOSTO NO LOCAL PARA ATENDIMENTO TÉCNICO/OPERACIONAL.
Data: 12/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.321/2025
ASSEGURA O DIREITO AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA E SÍNDROME DE DOWN NOS CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES REALIZADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Data: 12/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.314/2025
ALTERA A LEI Nº 14.675, DE 2009 QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA DETERMINAR AS POSSÍVEIS FORMAS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL.
Data: 03/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.315/2025
ALTERA O ART. 27 DA LEI Nº 12.854, DE 2003, QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS”, PARA DETERMINAR QUE OS QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DEVEM ARCAR COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO E IMPOR, AOS TUTORES, DE FORMA CONCOMITANTE, A PERDA DA GUARDA, POSSE OU PROPRIEDADE.
Data: 03/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.316/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AMPARO ANIMAL ANJOS NA TERRA - INSTITUTO ÂMATE, DE FLORIANÓPOLIS, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”.
Data: 03/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.317/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ROTARY CLUB CRICIÚMA E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”.
Data: 03/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.318/2025
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”, PARA ALTERAR A SEDE E A DENOMINAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL BRASIL-JAPÃO, DE CURITIBANOS, PARA ASSOCIAÇÃO CULTURAL BRASIL-JAPÃO DE NÚCLEO CELSO RAMOS, DE FREI ROGÉRIO.
Data: 03/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.319/2025
RECONHECE O MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS COMO CAPITAL CATARINENSE DA REVOLUÇÃO DE 1930.
Data: 03/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.306/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REVIVA FLORIPA, DE FLORIANÓPOLIS, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA” PARA FAZER CONSTAR NELE O NOME DE TAL ENTIDADE.
Data: 28/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.307/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AUTISMO INDAIAL, DE INDAIAL, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA” PARA FAZER CONSTAR NELE O NOME DE TAL ENTIDADE.
Data: 28/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.308/2025
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CONTADOR DO SETOR PÚBLICO E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.531, DE 2022, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUEM DATAS E EVENTOS ALUSIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ESTABELECE O CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO” PARA INCLUIR REFERIDA DATA ALUSIVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Data: 28/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.309/2025
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES E/OU DAS EMPRESAS DESTINADAS À PRÁTICA E AO TREINAMENTO DE TIRO DESPORTIVO, INSTALADAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Data: 28/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.310/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 422, DE 2008, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR - NOVA CASA, CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA PERMITIR INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
Data: 28/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.311/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SARAGAÇO DA COMUNIDADE TRADICIONAL DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA” PARA FAZER CONSTAR NELE O NOME DE TAL ENTIDADE.
Data: 28/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.312/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ABRATEX - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES E INOVAÇÕES, DE SÃO FRANCISCO DO SUL, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA” PARA FAZER CONSTAR NELE O NOME DE TAL ENTIDADE.
Data: 28/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.313/2025
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 2006, QUE ESTABELECE ESTRUTURA DE CARREIRA, REESTRUTURA O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO E DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15.984, DE 2013, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM SAÚDE, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.305/2025
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CATARINENSE A ALFREDO LANG.
Data: 21/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.304/2025
ALTERA O ART. 2º-B DA LEI Nº 13.516, DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DA UTILIZAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO, A TÍTULO ONEROSO, DAS FAIXAS DE DOMÍNIO E DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO, POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, POR EMPRESAS PRIVADAS OU POR PARTICULARES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 16/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.296/2025
ALTERA A LEI Nº 16.583, DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS E LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUTOS ÓPTICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA”, PARA EXTINGUIR A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA PARA O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.297/2025
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”, PARA ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA CÂMARA JÚNIOR DE JOAÇABA E HERVAL D’OESTE PARA JCI - JOAÇABA, HERVAL D’OESTE E LUZERNA.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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