Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA 
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Lei Ordinária n° 2.064/2024
PROÍBE A PESSOA JURÍDICA QUE TENHA SIDO CONDENADA PELA PRÁTICA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/10/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.065/2024
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COMERCIAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE RORAIMA.
Data: 29/10/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.066/2024
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO AO PÉ DIABÉTICO, VISANDO O COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES PORTADORES DE DIABETES MELLITUS.
Data: 29/10/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.067/2024
OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA, A DISPONIBILIZAREM PIX OU EQUIVALENTE COMO MEIO DE PAGAMENTO.
Data: 29/10/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.062/2024
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR POR EMPRESAS QUE FORNECEM SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO E RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA.
Data: 15/10/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 2.063/2024
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.691, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Data: 15/10/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.061/2024
DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/10/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.060/2024
CRIA O SELO ESTADUAL EMPRESA PELA MULHER DESTINADO A ESTIMULAR BOAS PRÁTICAS EMPRESARIAIS PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, BEM COMO FOMENTAR LIDERANÇA CORPORATIVA DE ALTO NÍVEL PARA A IGUALDADE DE GÊNERO.
Data: 01/10/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.059/2024
INSTITUI, NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE RORAIMA, O PROJETO QUALIDADE DE VIDA DOS MILITARES - PVMIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/10/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.058/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, PARA AS REMUNERAÇÕES, SALÁRIOS, SUBSÍDIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES, CIVIS E MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.056/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA SUSTENTÁVEL, PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL DE EMPRESAS COM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.057/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS – PAPEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.050/2024
ALTERA LEI Nº 418 DE 15 DE JANEIRO DE 2004, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA.
Data: 16/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.051/2024
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, INTENSIFICAÇÃO DO DIAGNÓSTICO, PREVENÇÃO E COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA A HANSENÍASE NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DE RORAIMA
Data: 16/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.052/2024
ASSEGURA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOMPANHADOS DE CONSELHEIROS TUTELARES EM TODOS OS ÓRGÃOS DAS REDES DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA.
Data: 16/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.053/2024
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER EM AMBIENTE ESCOLAR NO ESTADO DE RORAIMA.
Data: 16/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.054/2024
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NAS INVESTIGAÇÕES PARA APURAÇÃO DE CRIMES DE ABUSO, VIOLÊNCIA E/OU EXPLORAÇÃO SEXUAL QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA.
Data: 16/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.055/2024
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS LÍNGUAS INDÍGENAS FALADAS NO ESTADO DE RORAIMA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, E ESTABELECE A COOFICIALIZAÇÃO DE LÍNGUAS INDÍGENAS E INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DAS LÍNGUAS INDÍGENAS DO ESTADO DE RORAIMA.
Data: 16/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.042/2024
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CRÉDITO DO JOVEM EMPREENDEDOR.
Data: 04/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.043/2024
ASSEGURA AO ALUNO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL QUE TENHA ADERIDO AO ENSINO INTEGRAL.
Data: 04/09/2024 Situação: Em Vigor
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