Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO 
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Lei Complementar n° 563/2025
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, EXTINGUE E EXCLUI CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA E MODIFICA AS LEIS Nº 10.654, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO, E Nº 13.974, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.
Data: 30/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.895/2025
CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO E ALTERA OUTROS DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI Nº 12.956, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO E DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA PERMITIR, AOS SERVIDORES MINISTERIAIS, A CONVERSÃO EM PECÚNIA, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, DO SALDO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.888/2025
AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A CEDER, COM ENCARGO, À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OLINDA, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA.
Data: 19/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.889/2025
ALTERA A LEI Nº 17.606, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A DOAR, COM ENCARGO, IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE INAJÁ PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL.
Data: 19/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.890/2025
AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A DOAR, COM ENCARGO, AO MUNICÍPIO DE INAJÁ, OS IMÓVEIS QUE INDICA.
Data: 19/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.891/2025
AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO O DOMÍNIO DO TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL PE-424, ENTRE O KM 133,5 E O KM 142,4, QUE CONECTA O MUNICÍPIO DE CORRENTES, NESTE ESTADO, À DIVISA DO ESTADO DE ALAGOAS, COM SEUS ACESSÓRIOS E BENFEITORIAS.
Data: 19/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.892/2025
EXTINGUE E CRIA ORGANIZAÇÕES MILITARES ESTADUAIS - OME, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO E ALTERA AS LEGISLAÇÕES QUE INDICA.
Data: 19/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.893/2025
AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A CEDER, COM ENCARGO, À FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE PERNAMBUCO - FUNASE, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA.
Data: 19/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.894/2025
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2025, NO VALOR DE R$ 100.475.437,16 EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS.
Data: 19/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 560/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM O INTUITO DE ELEVAR, DE 2ª PARA 3ª ENTRÂNCIA, AS COMARCAS DE OLINDA, JABOATÃO DOS GUARARAPES, PAULISTA, CARUARU E PETROLINA.
Data: 17/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 561/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA ESTABELECER QUE A REMOÇÃO PRECEDERÁ A QUALQUER OUTRA FORMA DE PROVIMENTO, EM OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 6.757/RR.
Data: 17/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 562/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO.
Data: 17/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.886/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.887/2025
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 17.116, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020, CONSOLIDA O REGIME JURÍDICO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA REDUZIR O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS NA HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA NO ÂMBITO DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO.
Data: 17/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 559/2025
PROMOVE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DO PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, DEFINE O INÍCIO DO PROCESSO ANUAL DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO E ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INDICA.
Data: 16/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 558/2025
ALTERA A LEI Nº 9.807, DE 24 DE JANEIRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO POLICIAL CIVIL, E A LEI Nº 13.487, DE 1° DE JULHO DE 2008, QUE CRIA AS GRATIFICAÇÕES QUE INDICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL.
Data: 27/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.874/2025
PROÍBE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE NOMEAR OU DESIGNAR PARA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AS PESSOAS CONDENADAS PELA PRÁTICA DOS CRIMES QUE ESPECIFICA.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.875/2025
ESTABELECE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE “TELHADO VERDE” NAS EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.876/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, OBJETIVOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS ESTADUAIS DE INCENTIVO AO TERCEIRO SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.877/2025
ALTERA A LEI Nº 16.377, DE 29 DE MAIO DE 2018, QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO E COMBATE À PERSEGUIÇÃO, AO ASSÉDIO, À IMPORTUNAÇÃO E AO ABUSO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO ADALTO SANTOS, A FIM DE AMPLIAR A PROTEÇÃO CONFERIDA.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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