Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO 
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Lei Ordinária n° 543/2024
PROMOVE REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA DOS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA.
Data: 22/08/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 542/2024
ALTERA A LEI 7.741, DE 23 DE OUTUBRO DE 1978, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Data: 20/08/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.654/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO, AO AMPARO DA LEI FEDERAL Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, PARA INTRODUZIR AS ALTERAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 201, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Data: 20/08/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.655/2024
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2024, NO VALOR DE R$ 15.000.000,00 EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO.
Data: 20/08/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.656/2024
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, CRÉDITO SUPLEMENTAR RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2024, NO VALOR DE R$ 14.962.377,00 EM FAVOR DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.
Data: 20/08/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.657/2024
AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A ADERIR AO PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
Data: 20/08/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.658/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, COM A GARANTIA DA UNIÃO.
Data: 20/08/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.659/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO.
Data: 20/08/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.660/2024
AUTORIZA SUPRESSÃO DE SEGMENTOS DE VEGETAÇÃO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NAS ÁREAS EM QUE ESPECIFICA.
Data: 20/08/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.568/2024
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À FOME E À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/06/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.569/2024
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Data: 03/06/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.570/2024
ALTERA A LEI Nº 11.781, DE 6 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO EURICO, A FIM DE DISPOR SOBRE O PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS PELA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/06/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Ato da Mesa n° 18.566/2024
ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA AGRICULTURA IRRIGADA.
Data: 27/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.562/2024
INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS EM EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Data: 27/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.563/2024
ALTERA A LEI Nº 12.109, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA IDOSA, A FIM DE INCLUIR AÇÕES DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA IDOSA.
Data: 27/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.564/2024
ALTERA A LEI Nº 16.131, DE 30 DE AGOSTO DE 2017, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE LAUDO TÉCNICO DOS EQUIPAMENTOS E DE RESPONSÁVEL TÉCNICO POR SUA MANUTENÇÃO, POR OCASIÃO DO PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E RESPECTIVAS REVALIDAÇÕES OU DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO E RESPECTIVA PRORROGAÇÃO EM “BUFFET” INFANTIL, PARQUE DE DIVERSÕES OU SIMILARES, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA DEPUTADA PRISCILA KRAUSE, A FIM DE DISPOR SOBRE REQUISITOS DO LAUDO TÉCNICO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO PREVENTIVA E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR SEU DESCUMPRIMENTO.
Data: 27/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.565/2024
CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA À PESSOA COM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Data: 27/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.567/2024
ALTERA A LEI Nº 16.559, DE 15 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NOVAES, A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO À INFORMAÇÃO INEQUÍVOCA SOBRE DESCONTOS OU DIFERENÇAS NO PREÇO DO PRODUTO OU SERVIÇO, EM FUNÇÃO DO PRAZO OU DO MEIO DE PAGAMENTO UTILIZADO.
Data: 27/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Ato da Mesa n° 18.559/2024
ALTERA A LEI Nº 12.525, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ALTERA A LEI Nº 11.424, DE 7 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE ESTABELECER PREFERÊNCIA PARA OS PROJETOS ARQUITETÔNICOS QUE PROPONHAM A GERAÇÃO DE ENERGIA DE MATRIZ SUSTENTÁVEL NOS PRÉDIOS PÚBLICOS A SEREM CONSTRUÍDOS.
Data: 21/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.557/2024
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À OVINOCAPRINOCULTURA NO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/05/2024 Situação: Em Vigor
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