Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA Ano: 2023 
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Lei Ordinária n° 14.567/2023
ALTERA A LEI Nº 13.201, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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