Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA 
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Lei Ordinária n° 14.641/2023
ALTERA A LEI Nº 11.363, DE 27 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA.
Data: 26/12/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 14.642/2023
ALTERA A LEI Nº 11.631, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA.
Data: 26/12/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
Lei Ordinária n° 14.638/2023
ALTERA A LEI Nº 6.348, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/12/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 14.637/2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/11/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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