Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL 
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Lei Ordinária n° 7.664/2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL NO VALOR DE R$325.794.543,00.
Data: 28/04/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.663/2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL NO VALOR DE R$35.000.000,00.
Data: 23/04/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.662/2025
INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE EDUCAÇÃO PARA A INTEGRIDADE NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO DISTRITO FEDERAL.
Data: 08/04/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.659/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/04/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.660/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/04/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.661/2025
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, CARACTERIZADA COMO UNIDADE ESPECIAL – EU 13, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REVERSÃO DOS LOTES DO DISTRITO FEDERAL QUE ESPECIFICA, PARA A TERRACAP, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ – RA X.
Data: 07/04/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.658/2025
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL O DIA DO MONITOR EDUCACIONAL.
Data: 04/04/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 1.045/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 24 DE JULHO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO DO DISTRITO FEDERAL – CONPLAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/04/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 1.044/2025
DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 02/04/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.657/2025
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE BRIGADAS FLORESTAIS PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DISTRITAIS.
Data: 02/04/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.656/2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL NO VALOR DE R$ 10.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.655/2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS EMPREGADOS PÚBLICOS QUE INTEGRAM O QUADRO DE EMPREGADOS PERMANENTES EM EXTINÇÃO DO IPEDF CODEPLAN.
Data: 21/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 7.654/2025
ALTERA A LEI Nº 7.549, DE 30 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.653/2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.652/2025
ALTERA A LEI Nº 7.549, DE 30 DE JULHO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data: 14/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.651/2025
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS EX-GOVERNADORES DO DISTRITO FEDERAL.
Data: 03/01/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.650/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.640/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.641/2024
ALTERA A LEI Nº 6.155, DE 25 DE JUNHO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE DO DISTRITO FEDERAL - LIEDF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data: 26/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.642/2024
ALTERA A LEI Nº 7.455, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA INCLUIR CAMPANHAS CONTRA O ASSÉDIO, O PRECONCEITO DE GÊNERO E OS ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU VIOLENTOS CONTRA AS MULHERES, INCLUSIVE NO TRÂNSITO.
Data: 26/12/2024 Situação: Em Vigor
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