Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS Ano: 2024 
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Lei Complementar n° 160/2024
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Data: 19/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.593/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MENINAS DE DEUS, NO MUNICÍPIO DE PALMAS - TO.
Data: 29/11/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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