Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS Ano: 2023 
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Lei Ordinária n° 4.162/2023
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABINOL, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE PELO PODER EXECUTIVO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
Data: 26/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.159/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FEDERAÇÃO DE BEACH SOCCER DO ESTADO DO TOCANTINS-FBST, ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS.
Data: 23/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.160/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO EDUCACIONAL, SOCIAL E CULTURAL SÃO BENTO.
Data: 23/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.161/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE CASTELO (E. C. C.).
Data: 23/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.157/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.156/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.155/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.154/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.153/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.152/2023
ALTERA A LEI Nº 3.838, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 05/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.148/2023
ALTERA A LEI Nº 1.287, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/04/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.149/2023
ALTERA A LEI Nº 3.464, DE 25 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 28/04/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.150/2023
ALTERA A LEI 4.097, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
Data: 28/04/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.151/2023
ALTERA A LEI Nº 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/04/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.147/2023
DÁ NOME A ESCOLA ESTADUAL DE TEMPO INTEGRAL DE ARAGUATINS-TO, NO SETOR VILA CIDINHA.
Data: 12/04/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 4.146/2023
ALTERA A LEI Nº 3.014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/04/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.145/2023
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TOCANTINENSE AO SENHOR FÁBIO PEREIRA VAZ.
Data: 12/04/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 4.144/2023
INSTITUI A MEDALHA GUARDIÃO ARAGUAIA NA CASA MILITAR, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/04/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 4.143/2023
PRORROGA O PERÍODO DE QUE TRATA O ART. 9º DA LEI N O 3.718, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CUMULAÇÃO DE RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS PARA OS INTEGRANTES DA CARREIRA JURÍDICA DE DELEGADO DE POLÍCIA E DAS CARREIRAS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AGENTE DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTA E PERITO OFICIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS.
Data: 29/03/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.139/2023
ALTERA O ART. 1º-A DA LEI Nº 1.303, DE 20 DE MARÇO DE 2002, QUE REDUZ A BASE DE CÁLCULO, CONCEDE ISENÇÃO E CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Data: 22/03/2023 Situação: Em Vigor
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