Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS Ano: 2022 
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Lei Ordinária n° 4.082/2022
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTES DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSO PÚBLICO.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.081/2022
ALTERA A LEI N° 2.959, DE 18 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS MUNICIPAIS DO ICMS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.080/2022
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA BANDEIRA DO ESTADO DE TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.079/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS RESPONSÁVEIS PELA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INTEGRANTES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, NO ÂMBITO ESTADUAL, A REALIZAREM O CADASTRO DE CELULAR DE PACIENTES PARA PREVIAMENTE INFORMAR ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA.
Data: 27/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.076/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM ESTABELECIMENTOS SOBRE AVISO DA LEI N° 3548/2019, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA TRABALHISTA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E COLO DE ÚTERO.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.075/2022
FIXA OS SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.074/2022
ALTERA DISPOSITIVOS À LEI 2.926, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONTROLE EXTERNO E ADMINISTRATIVO OU DE REPRESENTAÇÃO, DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU EVENTUAL POR MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.073/2022
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.072/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS PRONTOS PARA CONSUMO IMEDIATO, INFORMAREM NOS CARDÁPIOS SOBRE A PRESENÇA DE GLÚTEN E LACTOSE.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.070/2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, EM TODO TERRITÓRIO ESTADUAL, DO FORNECIMENTO E USO, GRATUITO OU ONEROSO, DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICOS DE POLIPROPILENO, POLIESTIRENO OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS NÃO-BIODEGRADÁVEIS, NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.069/2022
PROÍBE EMPREGO DE SUBSTÂNCIAS OU MEDICAMENTOS EM ANIMAIS DESTINADOS A COMPETIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 4.068/2022
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS NO VAREJO E NO ATACADO QUE JÁ POSSUAM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) A FORNECEREM ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO A SEUS CLIENTES.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.067/2022
PROÍBE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS, DE OFERTAR E CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.066/2022
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ESTUDANTE ATLETA.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.065/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO TOCANTINS, DE EXPEDIREM DIPLOMA EM BRAILLE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.064/2022
AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A DOAR ÁREA DE TERRENO URBANO E RESPECTIVAS ACESSÕES AO MUNICÍPIO DE TALISMÃ-TO.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.063/2022
PRORROGA PRAZOS DA LEI Nº 3.577, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE A REMISSÃO, A ANISTIA E A REINSTITUIÇÃO DOS INCENTIVOS, DAS ISENÇÕES E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROFISCAIS, NA FORMA PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.062/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.061/2022
ALTERA A LEI NO 3.895, DE 30 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS – RPC/TO.
Data: 22/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.060/2022
ALTERA A LEI NO 2.575, DE 20 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS.
Data: 22/12/2022 Situação: Em Vigor
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