Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS 
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Lei Ordinária n° 4.162/2023
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABINOL, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE PELO PODER EXECUTIVO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
Data: 26/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.159/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FEDERAÇÃO DE BEACH SOCCER DO ESTADO DO TOCANTINS-FBST, ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS.
Data: 23/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.160/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO EDUCACIONAL, SOCIAL E CULTURAL SÃO BENTO.
Data: 23/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.161/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE CASTELO (E. C. C.).
Data: 23/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.157/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.156/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.155/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.154/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.153/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.152/2023
ALTERA A LEI Nº 3.838, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 05/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 4.148/2023
ALTERA A LEI Nº 1.287, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/04/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Lei Ordinária n° 4.149/2023
ALTERA A LEI Nº 3.464, DE 25 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.