Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS 
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Lei Ordinária n° 4.764/2025
INSTITUI O PROGRAMA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.765/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS – TO.
Data: 21/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 4.766/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE SÃO BENTO E REGIÃO BICO DO PAPAGAIO, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO TOCANTINS – TO.
Data: 21/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.767/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO PALACINHO, NO MUNICÍPIO DE PALMAS – TO.
Data: 21/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 4.768/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BEM ESTAR SOCIAL DE PEQUIZEIRO - ACBESP, NO MUNICÍPIO DE PEQUIZEIRO – TO.
Data: 21/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 4.769/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO NAÇÃO RAP – I.N.R, NO MUNICÍPIO DE PALMAS – TO.
Data: 21/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.770/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE CONCEIÇÃO ÁGUIA REAL, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO TOCANTINS - TO.
Data: 21/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 4.771/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO DOS SERVIDORES DO SENHOR JESUS – INSTITUTO FÊNIX, NO MUNICÍPIO DE ANANÁS – TO.
Data: 21/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.772/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO CRISTAL.
Data: 21/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.773/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE PISCICULTORES E AQUICULTORES DA REGIÃO DE GUARAÍ-TO.
Data: 21/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.774/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ITAPORÃ DO TOCANTINS.
Data: 21/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.775/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO TOCANTINENSE INVICTUS - ATINS, NO MUNICÍPIO DE ANANÁS – TO.
Data: 21/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.776/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MÃOS ESTENDIDAS, NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA – TO.
Data: 21/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.777/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO RESTAURAÇÃO E PAZ, NO MUNICÍPIO DE PALMAS/TO.
Data: 21/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.778/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO SOCIAL BOMBEIROS MILITAR DO NORTE - ASBMN, NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA – TO.
Data: 21/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.779/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO MANCHETE – AAFAM.
Data: 21/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.780/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL ASSOCIAÇÃO PALMENSE DE TÊNIS DE MESA, NO MUNICÍPIO DE PALMAS – TO.
Data: 21/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.781/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PADRE LUSO - AAPL, NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL – TO.
Data: 21/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.782/2025
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO TOCANTINENSE AO SENHOR LUIZ CARLOS DE ALENCAR.
Data: 21/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.783/2025
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TOCANTINENSE AO PADRE FÁBIO JOSÉ DE MELO SILVA.
Data: 21/07/2025 Situação: Em Vigor
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