Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE 
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Lei Ordinária n° 12.230/2025
RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE O “CARNAVAL DE ALMINO AFONSO”.
Data: 26/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.218/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POLÍTICA DE APOIO E TRATAMENTO DAS MULHERES DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER DURANTE A GRAVIDEZ E PUERPÉRIO.
Data: 25/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.219/2025
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL AOS PROJETOS CULTURAIS PATROCINADOS OU FOMENTADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS.
Data: 25/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.220/2025
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CICLISMO SUSTENTÁVEL.
Data: 25/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.221/2025
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO POR PARTE DAS ACADEMIAS, ESTABELECIMENTOS E/OU PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ATIVIDADE FÍSICA E ASSEMELHADOS, EM CASO DE ASSÉDIO.
Data: 25/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.222/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ENFRENTAMENTO E TRATAMENTO DA FEBRE OROPOUCHE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Data: 25/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.223/2025
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Data: 25/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.224/2025
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA A CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO HPV PAPILOMAVÍRUS HUMANO.
Data: 25/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.225/2025
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 10.498, DE 19 DE MARÇO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA TERCEIRA IDADE COM QUALIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO.
Data: 25/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.226/2025
ESTABELECE AS DIVISAS TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PUREZA/RN E TOUROS/RN, E CONSONÂNCIA COM AS COORDENADAS GEODÉSICA PREVISTAS EM LEI.
Data: 25/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.227/2025
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE CARANGUEJO EXTREMOZ.
Data: 25/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.229/2025
DENOMINA DE ADONIAS JANUÁRIO DE MEDEIROS A CENTRAL DO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN.
Data: 25/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.228/2025
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE SANTA CRUZ – ATASC.
Data: 25/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.217/2025
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 8.118, DE 27 DE MAIO DE 2002.
Data: 24/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.209/2025
RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A “FESTA DO AGRICULTOR”, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, NESTE ESTADO.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.210/2025
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “PROFISSÃO JOVEM” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.211/2025
INSTITUI O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE ANGELMAN”, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.212/2025
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, O “DIA VERDE DE PREVENÇÃO À SÍFILIS E À SÍFILIS CONGÊNITA”.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.213/2025
INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.214/2025
CRIA O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
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