Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE 
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Lei Ordinária n° 12.185/2025
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO NOVA ESPERANÇA FAZENDA PEGADO –AANEFP.
Data: 28/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.186/2025
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO TURÍSTICA VALE MAR – IGR VALE MAR.
Data: 28/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.187/2025
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE QUEIJOS TRADICIONAIS DO SERIDÓ POTIGUAR – AMAQUEIJO SERIDÓ.
Data: 28/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.188/2025
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DO SÍTIO UMARI.
Data: 28/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.177/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, DURANTE O PERÍODO PRÉ-NATAL, NO ÂMBITO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Data: 27/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.178/2025
OBRIGATORIEDADE DE OS CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS OFERTADOS INFORMAREM SOBRE OS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA PARA GERENCIAMENTO E INTERVENÇÃO EM CRISES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Data: 27/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.179/2025
DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO E A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE REALIZAM O ATENDIMENTO DIRETO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Data: 27/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.180/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS – “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”.
Data: 27/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.181/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, O “SELO EMPRESA AMIGA DAS MÃES ATÍPICAS”.
Data: 27/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.182/2025
PROGRAMA DE ESTÍMULO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PRANCHAS DE COMUNICAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, PROMOVER A INCLUSÃO E FACILITAR A COMUNICAÇÃO DE PESSOAS COM AUTISTAS.
Data: 27/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.183/2025
PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE AO PACIENTE COM TEA OU OUTRA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU COGNITIVA, EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, UPA E E REDE CREDENCIADA DOS SUS.
Data: 27/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.184/2025
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E SINAIS SONOROS DE ALTA INTENSIDADE POR SINAIS MUSICAIS SUAVES E VISUAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Data: 27/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.168/2025
DENOMINA MARCO AURÉLIO DE CARVALHO NOBRE O CAMPUS DO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RN (IERN) LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS.
Data: 26/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.169/2025
DENOMINA SALIZETE FREIRE SOARES O CAMPUS DO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RN (IERN) LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NATAL.
Data: 26/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.170/2025
INSTITUI NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE O “ABRIL AZUL”, MÊS DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Data: 26/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.171/2025
DENOMINA “AÇUDE DR. JOSÉ FERNANDES CARLOS – DR. DECA” O AÇUDE PÚBLICO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA, NESTE ESTADO.
Data: 26/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.172/2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ÀS LNFRAESTRUTURAS CRÍTICAS E À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.173/2025
CRIA O MAPA ESTADUAL DE INCLUSÃO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA MAP RN).
Data: 26/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.174/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, O “DISQUE AUTISMO”.
Data: 26/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.175/2025
DETERMINA A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS QUE SINALIZAM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/05/2025 Situação: Em Vigor
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