Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA 
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Lei Ordinária n° 13.756/2025
PROÍBE AÇÕES DE TELEMARKETING VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR ROBÔS, BOTS OU QUALQUER PROGRAMA DE SOFTWARE, QUE EXECUTE TAREFAS AUTOMATIZADAS, REPETITIVAS E PRÉ-DEFINIDAS, NO ESTADO DA PARAÍBA.
Data: 30/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 13.757/2025
ALTERA A LEI Nº 13.678, DE 16 DE MAIO DE 2025, QUE DENOMINA "HOSPITAL DA MULHER DE CAMPINA GRANDE” A UNIDADE HOSPITALAR QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, PARA REDENOMINÁ-LA “HOSPITAL DA MULHER DE CAMPINA GRANDE – MARGARIDA DA MOTTA ROCHA.
Data: 30/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 13.750/2025
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DO ACERVO PATRIMONIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE AREIA-PB, PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA (IFPB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 13.751/2025
ALTERA A LEI Nº 12.029, DE 27 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, NAS DOAÇÕES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DESTINADOS À MORADIA, QUANDO VINCULADOS A PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 13.752/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), ATÉ O LIMITE DE US$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE DÓLARES AMERICANOS), DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE SEGURANÇA HÍDRICA DA PARAÍBA 2 (PSHPB 2).
Data: 25/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 13.753/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), ATÉ O LIMITE DE US$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE DÓLARES AMERICANOS), DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PARAÍBA RURAL SUSTENTÁVEL II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 13.754/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO DO SEMIÁRIDO, DA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS), DA EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO (PBTUR), DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO ESTADO DA PARAÍBA (FAPESQ) E DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA (FDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 13.755/2025
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS (SEIRH); ALTERA O ITEM 17 DO ANEXO IV DA LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE DEFI NE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 13.735/2025
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA À PROFESSORA NEIDE MIELE.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 13.736/2025
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO PADRE IRAPUAN RAMOS SILVA.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 13.737/2025
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR LEONARDO JOSÉ MACEDO.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 13.738/2025
VEDA O CADASTRO DE CONSUMIDORES QUE PROPONHAM AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 13.739/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES VOLTADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 13.740/2025
DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AOS ARTS. 1º, 2º E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI Nº 11.389, DE 12 DE JULHO DE 2019, QUE OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS INTEGRANTES DO ESTADO DA PARAÍBA A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS NAS SALAS DE AULA AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 13.741/2025
ASSEGURA A INCLUSÃO DA CARTILHA EU ME PROTEJO PORQUE O CORPO É SÓ MEU, NO ÂMBITO DA POLÍTICA INTERSETORIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ESTADO DA PARAÍBA.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 13.742/2025
INCLUI, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DA PARAÍBA, A FESTA DA PADROEIRA SANTA RITA DE CÁSSIA, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE COREMAS, NESTE ESTADO.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 13.743/2025
INCLUI, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DA PARAÍBA A FESTA DO PADROEIRO SÃO JOSÉ, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAIANA, NESTE ESTADO.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 13.744/2025
INSTITUI E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DO PESCADOR E DA PESCADORA ARTESANAL NO ESTADO DA PARAÍBA.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 13.745/2025
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 13.746/2025
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA, A ROMARIA DO CRUZEIRO DA VIRGEM, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, NESTE ESTADO.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
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