Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO 
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Lei Ordinária n° 12.942/2025
INSTITUI O SELO AMIGO DO TURISMO ACESSÍVEL NO ESTADO DE MATO GROSSO.
Data: 01/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.943/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE INSTITUTO CASA MANOLITA, DE RONDONÓPOLIS.
Data: 01/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.944/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BARRA DO RIBEIRÃO, DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.
Data: 01/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.945/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPIRITUAL XAMÂNICO TRIBO DO ARCO ÍRIS - CEXTAI, DE SINOP.
Data: 01/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.946/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA JUVENTUDE DE VERA.
Data: 01/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.947/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES COMODORENSES - AEC, DE COMODORO.
Data: 01/07/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.941/2025
INSTITUI O PRÊMIO CIDADE ACESSÍVEL, DESTINADO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO MAIS BEM COLOCADOS NA CLASSIFICAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Data: 30/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.940/2025
GARANTE AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR GOZAR DO DIREITO DE GARANTIA NO ESTADO DE MATO GROSSO.
Data: 23/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.933/2025
DISPÕE SOBRE LIMITES E CONDIÇÕES PARA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, E SEUS PENSIONISTAS, E SE APLICA A TODOS OS PODERES E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.934/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E JUROS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.935/2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.936/2025
IMPLANTA O ATENDIMENTO DE ACORDO COM O SISTEMA DE ACOLHIMENTO E A TRIAGEM CLASSIFICATÓRIA DE RISCOS AOS PACIENTES NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, BEM COMO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DE MATO GROSSO.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.937/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO, AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E ÀS NOVAS TECNOLOGIAS.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.938/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE PATRULHAMENTO NO COMBATE AO CRIME DE PEDOFILIA JUNTO AOS BATALHÕES DA POLÍCIA MILITAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.939/2025
PROÍBE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E TELEFONE NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.926/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE PORTO ALEGRE - AEPA, DE PORTO ALEGRE DO NORTE.
Data: 17/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.927/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE VENDEDORES DE COCO E DERIVADOS - AMVECOD, DE CUIABÁ.
Data: 17/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.928/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI, DE VÁRZEA GRANDE.
Data: 17/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.929/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE POXORÉU - MATO GROSSO.
Data: 17/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.930/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANJO MIGUEL, DE VÁRZEA GRANDE.
Data: 17/06/2025 Situação: Em Vigor
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