Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO 
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Lei Complementar n° 275/2024
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO - FERJ E DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Data: 27/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.406/2024
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, PARA PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES NATURAIS EM REGIÕES CONSIDERADAS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 26/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.396/2024
INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO MARANHÃO, O “DIA ESTADUAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES”, A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.397/2024
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA TERESA DE JESUS (ASTJ) – PROJETO SOCIAL VIDA E ESPERANÇA.
Data: 17/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.398/2024
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SEMENTE CRIOULA - INSEC, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, NO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 17/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.399/2024
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ÓPERA PARA TODOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.400/2024
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRASILEIRO DOS RECURSOS AMBIENTAIS E ASSESSORIA RURAL - IBRAMAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.401/2024
RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ACOLHIMENTO SOCIAL CASA DA BENÇÃO - IASCAB, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 17/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.402/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOS VIDA PELA PAZ NO TRÂNSITO.
Data: 17/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.403/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA VILA ISABEL CAFETEIRA - AMAVICA.
Data: 17/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.404/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL, ESPORTIVO, AMBIENTAL, DE ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA E DE PRODUÇÃO ZITO SOUSA DE TURIAÇU - MA – INSTITUTO ZITO SOUSA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE TURIAÇU, ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 17/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.405/2024
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BENEFICENTE O LEGISLADOR, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, NO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 17/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.392/2024
ALTERA A LEI N.º 10.736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA BOLSA-FORMAÇÃO E AUXÍLIO-FORMAÇÃO PARA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.393/2024
DENOMINA DE GONÇALO MOREIRA LIMA, O TRECHO DA RODOVIA COMPREENDIDO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PASSAGEM FRANCA E COLINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.394/2024
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O TRÂNSITO E CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES E FERROVIAS NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.395/2024
AUTORIZA TRANSAÇÃO COM VISTAS A ENCERRAR O LITÍGIO RETRATADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0812523- 91.2019.8.10.0001, QUE TRAMITA PERANTE A VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DO HOSPITAL SÃO LUÍZ - HSLZ.
Data: 13/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.391/2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.867 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 E DA LEI Nº 12.104 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, PARA PRORROGAR PRAZOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS, AO ITCD E AO IPVA.
Data: 12/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.390/2024
ALTERA A LEI Nº 6.513, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO.
Data: 10/09/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.388/2024
DISPÕE SOBRE A SECRETARIA DE ESTADO DA CHEFIA DE GABINETE DO GOVERNADOR SCHGG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/08/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.389/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO ABRAÇO DA VIDA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/08/2024 Situação: Em Vigor
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