Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO 
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Lei Ordinária n° 12.518/2025
DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO PARCIAL DA MA203 (AVENIDA LITORÂNEA), NO TRECHO QUE ESPECIFICA, PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.519/2025
CONCEDE ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E VESTIBULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 31/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.520/2025
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VISEM À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 31/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.521/2025
VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.344 DE 24 DE MAIO DE 2022, PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Data: 31/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.522/2025
INSTITUI AS DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.523/2025
CRIA A ROTA DOS GUARÁS DO TURISMO DA REGIÃO DO LITORAL OCIDENTAL - CURURUPU, SERRANO DO MARANHÃO, APICUM-AÇU. BACURI, CEDRAL, CENTRAL DO MARANHÃO, GUIMARÃES, MIRINZAL, E PORTO RICO DO MARANHÃO.
Data: 31/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.525/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO INOVARE SAÚDE, COM SEDE O FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 31/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.526/2025
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIAL AGAPE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-MA.
Data: 31/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.527/2025
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AMOR PELA VIDA - IAPV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.528/2025
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E FAMILIARES DO AUTISTA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR E REGIÃO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, NO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 31/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.529/2025
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS CUJAS MÚSICAS INCENTIVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OU PROMOVAM A DESVALORIZAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.530/2025
DISPÕE SOBRE A LIVRE ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.531/2025
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS QUANDO DA EXISTÊNCIA DE GRAVIDEZ DE ALUNA COM MENOS DE 14 ANOS IDADE.
Data: 31/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.532/2025
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ENFERMAGEM EMPREENDEDORA, QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.533/2025
DENOMINA DE “DR. RORICIO VASCONCELOS”, O CENTRO DE HEMODIÁLISE DE GRAJAÚ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GRAJAÚ.
Data: 31/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.534/2025
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENÇÃO E INCLUSÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS EMPRESAS.
Data: 31/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.516/2025
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA POR SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 28/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.517/2025
INSTITUI AS DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.506/2025
FIXA OS VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE ANALISTA AMBIENTAL E DE TÉCNICO AMBIENTAL, DO SUBGRUPO GESTÃO AMBIENTAL.
Data: 21/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.507/2025
FIXA OS VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA AGROPECUÁRIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGROPECUÁRIA E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA, DO SUBGRUPO FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/03/2025 Situação: Em Vigor
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