Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO 
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Lei Ordinária n° 12.592/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA - AFI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.593/2025
INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CINOMOSE CANINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 27/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.594/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, TAXISTAS E CAMINHONEIROS DOS MUNICÍPIOS DE PAÇO DO LUMIAR, SÃO JOSÉ DE RIBAMAR E RAPOSA - MA (SINDPAÇO)
Data: 27/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.591/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, O PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO ICM E AO ICMS.
Data: 25/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.588/2025
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO HUMANIZADO E EM CONJUNTO DE “PAI OU MÃE SOLO”, EM COMPANHIA DE FILHO (S) MENOR (ES) DE IDADE, EM UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.589/2025
INSTITUI EM TODA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO MARANHÃO, A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES COM ARMAS DE FOGO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.590/2025
ALTERA A LEI Nº 10.230, DE 23 DE ABRIL DE 2015,QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO MARANHÃO E ALTERA A ESTRUTURA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR COM A TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADES DE BOMBEIROS MILITARES (UBM).
Data: 18/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.587/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NA CIDADE DE IMPERATRIZ/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.583/2025
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CACURIÁ DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 112.584/2025
ESTABELECE QUE A NEGATIVA DE MATRÍCULA ESCOLAR DEVERÁ SER APRESENTADA POR TERMO ESCRITO E COM JUSTIFICATIVA, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 11/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.585/2025
CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO MARANHÃO O “MASTRO DE SÃO SEBASTIÃO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS - MA”.
Data: 11/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.586/2025
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 10.576, DE 10 DE ABRIL DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DOS CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO NO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 11/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.582/2025
INSTITUI O “DIA S DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO SISTEMA FECOMÉRCIO, SESC/SENAC” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 09/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.581/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE AÇÕES “VALORIZA 60+” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.578/2025
ALTERA A LEI N° 11.515, DE 29 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA EDUCACIONAL ESCOLA DIGNA, O PRÊMIO ESCOLA DIGNA E O BOLSA-AUXÍLIO EDUCACIONAL (BAE).
Data: 04/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.580/2025
REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 476, DE 21 DE MARÇO DE 2025, QUE ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI NO 7.799, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO, RELACIONADOS AO IPVA, EM DECORRÊNCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA.
Data: 04/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.579/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO: “MULHERES DE JOELHOS, FAMÍLIAS DE PÉ”, COM O OBJETIVO DE FORTALECER AS REDES DE MULHERES CRISTÃS NAS DIVERSAS IGREJAS, DENOMINAÇÕES, GRUPOS INDEPENDENTES CATÓLICOS OU EVANGÉLICOS, A FIM DE MANTEREM ERGUIDAS PELA FÉ AS FAMÍLIAS MARANHENSES, PELA ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E AMPLAS PARCERIAS.
Data: 02/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.577/2025
ALTERA AS LEIS Nº 7.765, DE 23 DE JULHO DE 2002, Nº 7.799, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DESOBRIGAR AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO CUMPRIMENTO DE AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ATRAVÉS DE CONCESSIONÁRIA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA NESTE ESTADO, COMO CONDIÇÃO PARA PLEITEAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E PARA DISPOR SOBRE A REVISÃO DE OFÍCIO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E ALTERA A LEI Nº 8.205, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE CORREÇÃO FORMAL NO ART. 7º DA LEI Nº 8.205, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO MARANHENSE DE COMBATE À POBREZA.
Data: 28/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.571/2025
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DE MINISTÉRIOS E LÍDERES INDEPENDENTES DO BRASIL, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, NO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 27/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.572/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO UNHA DE GATO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO MATO, ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 27/05/2025 Situação: Em Vigor
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