Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ 
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Lei Ordinária n° 2.842/2023
INSTITUI A REGISTRO GERAL DE IDENTIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/05/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.843/2023
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À DESIGUALDADE EDUCACIONAL NO PÓS-COVID NO ESTADO DO AMAPÁ.
Data: 29/05/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.844/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROEXTRATIVISTA DA ILHA DO FRANCO - APAIF.
Data: 29/05/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.845/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DO BONITO - APRCB/AP.
Data: 29/05/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.846/2023
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO AMAPÁ O PROJETO DIVERSIDADE CULTURAL, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE SANTANA, ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/05/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.841/2023
INSTITUI A CAMPANHA "ABRIL VERMELHO" NO ESTADO DO AMAPÁ.
Data: 24/05/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.838/2023
ALTERA A LEI Nº 1.392, DE 29 OUTUBRO DE 2.009, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS SELETIVAS EM ESCOLAS PÚBLICAS, PELO GOVERNO ESTADUAL, ENTIDADES PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES CIVIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ.
Data: 18/05/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.839/2023
GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, A RESERVA MÍNIMA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL QUE TENHAM A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/05/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.840/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA FÍSICA DAS PESSOAS IDOSAS EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADOS POR MEIOS ELETRÔNICOS OU TELEFÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/05/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.836/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS OSTOMIZADOS E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO NACIONAL DA PESSOA OSTOMIZADA EM TODOS OS LOCAIS QUE POSSIBILITEM ACESSO, CIRCULAÇÃO E UTILIZAÇÃO POR PESSOAS OSTOMIZADAS E EM TODOS OS SERVIÇOS QUE SEJAM POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO OU QUE POSSIBILITEM O SEU USO, PRINCIPALMENTE NO ACESSO AOS BANHEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/05/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.837/2023
DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DE SALAS DE AMAMENTAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS QUE PRESTAM ATENDIMENTO AO CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/05/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.833/2023
OBRIGA OS BLOCOS DE CARNAVAL, MICARETAS FORA DE ÉPOCA, BARES E SIMILARES E DIVULGAREM ACERCA DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, CONSTANTE NO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ.
Data: 08/05/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.834/2023
INSTITUI O DIA DO ATLETA NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ.
Data: 08/05/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.835/2023
INSTITUI O DIA DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 08/05/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.832/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DE BRASÍLIA-BRB, ATÉ O VALOR DE R$ 500.000.000,00 (QUINHENTOS MILHÕES DE REAIS), PARA FINANCIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA AMAPÁ DO FUTURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 04/05/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.831/2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE LINEAR DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO AMAPÁ.
Data: 28/04/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.830/2023
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/04/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 150/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO (N) Nº 0069/1991, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VISANDO DISPOR SOBRE O EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO E ACUMULAÇÃO DE ACERVO AOS MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.
Data: 31/03/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.829/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ACADEMIAS, ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE ATIVIDADES FÍSICAS E AFINS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO E SEGURANÇA À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VENHA A SOFRER ASSÉDIO OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
Data: 23/03/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 2.828/2023
"INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDOR RURAL".
Data: 23/03/2023 Situação: Em Vigor
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