Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ 
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Lei Ordinária n° 3.224/2025
ALTERA A LEI Nº 2.302, DE 09 DE ABRIL DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O REALINHAMENTO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, O AUXÍLIO UNIFORME, A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL E O DISTINTIVO AOS SERVIDORES DO GRUPO SOCIOEDUCATIVO, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESCALA DE SERVIÇO, ALTERA A LEI Nº 0875, DE 03 DE JANEIRO DE 2005, DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA E DE PROTEÇÃO - GASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 3.225/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.313, DE 09 DE ABRIL DE 2018, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES - PCCR, DO GRUPO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 3.222/2025
DISPÕE SOBRE REAJUSTE LINEAR NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.
Data: 07/05/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 3.220/2025
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 980, DE 03 DE ABRIL DE 2006, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.468, DE 06 DE ABRIL DE 2010, REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.327, DE 10 DE ABRIL DE 2018, REVOGA INTEGRALMENTE, A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2027, A LEI Nº 2.327, DE 10 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/05/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 3.221/2025
INSTITUI O PLANTÃO PERICIAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NAS UNIDADES DE POLICIA CIENTIFICA DO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/05/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 3.186/2025
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA FORÇA JOVEM UNIVERSAL – FJU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ.
Data: 26/04/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 3.219/2025
ALTERA A GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE DE INFRAESTRUTURA - GAI DA LEI 2.665 DE 02 DE ABRIL E 2022, OS ANEXOS DA LEI Nº 1.298 DE 07 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DO SETOR DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/04/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 3.223/2025
PROMOVE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ.
Data: 24/04/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 3.205/2025
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAPÁ, ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI Nº 0994, DE 23 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/04/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 3.206/2025
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.296 DE 06 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/04/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 3.207/2025
CONCEDE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO POLÍCIA PENAL E GRUPO PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ, ALTERANDO O ANEXO II, DA LEI N. 2.542, DE 05 DE ABRIL DE 2021, E O ANEXO IV, DA LEI N. 0609, DE 06 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 174/2025
ALTERAR DISPOSITIVOS DO DECRETO (N) Nº 0069, DE 15 DE MAIO DE 1991, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ, PARA PERMITIR A CONVOCAÇÃO DE JUÍZES AUXILIARES DA PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/04/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 3.191/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PERTENCENTES AO GRUPO MAGISTÉRIO, REGIDO PELA LEI ESTADUAL N° 0949, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/04/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 3.192/2025
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 0609, DE 6 JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/04/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 3.189/2025
ALTERA A LEI Nº 3.148, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, EM SUA EMENTA, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º.
Data: 28/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 3.183/2025
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA, NA TRANSFERÊNCIA E RESCISÃO DA MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OU AMEAÇA CONTRA VIDA, NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 3.184/2025
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR PARA OS POVOS QUILOMBOLAS NO ESTADO DO AMAPÁ – PESAPQ-AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 25/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 3.185/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 25/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 172/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO (N) Nº 069/1991, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VISANDO DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADES JUDICIÁRIAS NA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ.
Data: 21/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 3.215/2025
DENOMINA “HERCÍLIO DA LUZ MESCOUTO”, O TERMINAL HIDROVIÁRIO DE MACAPÁ QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO NO TRAPICHE SANTA INÊS, NA ORLA DA CIDADE DE MACAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/03/2025 Situação: Em Vigor
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