Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO 
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Lei Complementar n° 1.401/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM A LEI Nº 12.680, DE 16 DE JULHO DE 2007.
Data: 19/06/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 1.403/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Data: 19/06/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.946/2024
INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO MIDIÁTICA".
Data: 19/06/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.947/2024
DENOMINA "DEPUTADO JOSÉ CAMARGO" A PONTE CODIFICADA PTC 016/280, LOCALIZADA NO KM 15,800 DA RODOVIA CASTELO BRANCO - SP 280, EM OSASCO.
Data: 19/06/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.948/2024
INSTITUI O "DIA ESTADUAL DA TRABALHADORA DOMÉSTICA E DE CUIDADOS".
Data: 19/06/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.949/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR A OFERTA DE LEITO OU ALA SEPARADA PARA AS MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE.
Data: 19/06/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.945/2024
INSTITUI A "ROTA DE CICLOTURISMO DA COSTA DA MATA ATLÂNTICA" NO ESTADO.
Data: 13/06/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 4.432/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO PERMANECER PARA SOBREVIVER - FLORESCER, NO MUNICÍPIO DE PALMAS – TO.
Data: 11/06/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 4.433/2024
INSTITUI NO CALENDÁRIO CULTURAL DO ESTADO DO TOCANTINS, A EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MURICILÂNDIA – EXPOMURICI.
Data: 11/06/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 1.400/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 1.270, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 - LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, A FIM DE DISCIPLINAR A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DOS AGENTES PÚBLICOS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Data: 06/06/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 1.398/2024
INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data: 28/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 1.399/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.270, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 - LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data: 28/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.944/2024
REVALORIZA OS PISOS SALARIAIS MENSAIS DOS TRABALHADORES QUE ESPECIFICA, INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 12.640, DE 11 DE JULHO DE 2007.
Data: 23/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.939/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NA COMARCA DE ARUJÁ.
Data: 13/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.940/2024
INSTITUI O "DIA DO CAPELÃO CIVIL".
Data: 13/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.941/2024
INSTITUI O "DIA DA IMIGRAÇÃO LIBANESA".
Data: 13/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.942/2024
DENOMINA "PROFESSORA VILMA FERRARI" A ESCOLA ESTADUAL DO BAIRRO VIDA NOVA, EM PIRACICABA.
Data: 13/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.943/2024
INSTITUI O "DIA ESTADUAL CONTRA O FASCISMO E O ANTISSEMITISMO".
Data: 13/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.936/2024
INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO A CAVALGADA DE SÃO JOÃO BATISTA, EM DOURADO.
Data: 30/04/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.937/2024
INSTITUI O "MAIO FURTA-COR - MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL MATERNA".
Data: 30/04/2024 Situação: Em Vigor
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