Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO 
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Lei Ordinária n° 18.157/2025
CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO.
Data: 27/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.158/2025
DECLARA O MUNICÍPIO DE NATIVIDADE DA SERRA "CAPITAL ESTADUAL DO CAMBUCI".
Data: 27/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.159/2025
ASSEGURA O ACESSO GRATUITO ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS REALIZADAS EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E AFINS, LOCALIZADOS EM TODO O ESTADO, ÀS CRIANÇAS DE COLO, COM IDADE LIMITE DE ATÉ 2 (DOIS) ANOS INCOMPLETOS, E MEIA-ENTRADA ÀS DEMAIS CRIANÇAS QUE ESTEJAM ACOMPANHADAS DE RESPONSÁVEL.
Data: 27/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.160/2025
INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS".
Data: 27/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.161/2025
ASSEGURA O DIREITO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NO CONTROLE E TRATAMENTO DO TABAGISMO OU NICOTINISMO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.162/2025
INSTITUI A "SEMANA DA AMIZADE ENTRE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E SEUS TUTORES".
Data: 27/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.163/2025
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO A SEMANA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS FAMILIARES.
Data: 27/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.156/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO PARA A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.155/2025
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO O GRUPO MUSICAL RENASCER PRAISE.
Data: 19/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.154/2025
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E SEUS DERIVADOS, E DE PRODUTOS DA ALGICULTURA E DA FUNGICULTURA.
Data: 05/06/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.152/2025
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Data: 02/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.153/2025
REVALORIZA OS PISOS SALARIAIS MENSAIS DOS TRABALHADORES QUE ESPECIFICA, INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 12.640, DE 11 DE JULHO DE 2007.
Data: 02/06/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.151/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCERIA-PÚBLICO-PRIVADA, NA FORMA QUE DETERMINA.
Data: 21/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.148/2025
INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO A TECNOCAFÉ - FEIRA REGIONAL DE TECNOLOGIA CAFEEIRA, EM GARÇA.
Data: 03/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.149/2025
INSTITUI O "DIA ESTADUAL DO SUPERMERCADISTA".
Data: 03/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.150/2025
INSTITUI A "SEMANA DO ETANOL PAULISTA".
Data: 03/04/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.144/2025
INSTITUI O "DIA DA PAZ E DA CONCILIAÇÃO".
Data: 26/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.145/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NA COMARCA DE PAULÍNIA.
Data: 26/03/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.146/2025
INSTITUI O "DIA ESTADUAL DO TRABALHO DOS FUNDOS SOCIAIS DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO".
Data: 26/03/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.147/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS, ORGANISMOS MULTILATERAIS OU BILATERAIS DE CRÉDITO, AGÊNCIAS DE FOMENTO, BANCOS PRIVADOS NACIONAIS, AGÊNCIA MULTILATERAL DE GARANTIA DE FINANCIAMENTOS DESTINADAS À EXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO PROJETO METRÔ SP - EXTENSÃO DA LINHA 5 LILÁS - TRECHO: CAPÃO REDONDO E JARDIM ÂNGELA, PRESTAR CONTRAGARANTIAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data: 26/03/2025 Situação: Em Vigor
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