Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS Ano: 2025 
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Lei Ordinária n° 25.167/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATITUDE BRASIL – AABRA –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Data: 23/01/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.166/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GAMELEIRA ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL CLUBE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA.
Data: 20/01/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.165/2025
ALTERA A LEI Nº 16.301, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CÃES DAS RAÇAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/01/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 180/2025
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Data: 14/01/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 25.150/2025
INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL NO ESTADO.
Data: 14/01/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 25.154/2025
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS NO ÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/01/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 25.164/2025
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO A CAPELA DE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS, LOCALIZADA EM BENTO RODRIGUES, NO MUNICÍPIO DE MARIANA.
Data: 14/01/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 25.163/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE NOVA RESENDE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 14/01/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 25.162/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE DESTERRO DE ENTRE RIOS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 14/01/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 25.161/2025
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO A FESTA DA LINGUIÇA REALIZADA NO MUNICÍPIO DE IBIRACATU.
Data: 14/01/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 25.160/2025
ALTERA A LEI Nº 24.825, DE 20 DE JUNHO DE 2024, QUE RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO AS COMUNIDADES VAZANTEIRAS DO RIO SÃO FRANCISCO.
Data: 14/01/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.159/2025
ACRESCENTA INCISO AO ART. 4º DA LEI Nº 22.256, DE 26 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO ESTADO.
Data: 14/01/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.158/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ARAGUARI O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 14/01/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.157/2025
ALTERA A LEI Nº 14.646, DE 24 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FUNDHAB.
Data: 14/01/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.156/2025
ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 23.366, DE 25 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA PAZ NAS ESCOLAS, A SER IMPLEMENTADA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO VINCULADOS AO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
Data: 14/01/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.155/2025
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CIRURGIÃO ONCOLÓGICO.
Data: 14/01/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.153/2025
DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA ESTADUAL LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO GERALDO, NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA.
Data: 14/01/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.152/2025
DÁ DENOMINAÇÃO À RODOVIA LMG-509, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS.
Data: 14/01/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.151/2025
ALTERA A LEI Nº 20.782, DE 19 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA-ATLETA E BOLSA-TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO.
Data: 14/01/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 25.149/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA PROJETO MILAGRE – PROMIL –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA.
Data: 13/01/2025 Situação: Em Vigor
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