Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ Ano: 2025 
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Lei Ordinária n° 19.383/2025
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DR. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO.
Data: 22/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.373/2025
ESTABELECE O ALBINISMO COMO UM DOS CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS PARA DETERMINAR A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DERMATOLÓGICA E OFTALMOLÓGICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
Data: 14/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.374/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE CONFORMIDADE DIGITAL PARA EMPRESAS QUE ATUAM NO ESTADO DO CEARÁ.
Data: 14/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.375/2025
NCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ O DIA DO NUTRICIONISTA, A SER COMEMORADO NO DIA 31 DE AGOSTO.
Data: 14/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.376/2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS FAMILIARES AGREGADOS NO ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO CEARÁ
Data: 14/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.377/2025
INSTITUI O DIA DO COMUNICADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
Data: 14/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.378/2025
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A FEIRA DE EMPREENDEDORISMO E DA AGRICULTURA FAMILIAR – FEAGRI DO MUNICÍPIO DE CEDRO
Data: 14/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.379/2025
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ A FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA.
Data: 14/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.380/2025
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA.
Data: 14/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.381/2025
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CHANCELER JÂNYO JANGUIE BEZERRA DINIZ.
Data: 14/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.382/2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Data: 14/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.372/2025
VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS PARA CARGOS EM COMISSÃO.
Data: 08/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.371/2025
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À MAZÉ FIGUEIREDO.
Data: 07/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.345/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR IDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÕES E DESAPOSSAMENTOS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL AUTOMOTIVO DO CEARÁ SITUADO NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE
Data: 04/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.346/2025
INSTITUI MODALIDADE DE AQUISIÇÃO CENTRALIZADA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS INSTITUCIONAIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
Data: 04/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.347/2025
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Data: 04/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.348/2025
ASSEGURA AOS CONSUMIDORES PORTANDO ALIMENTOS O DIREITO DE INGRESSAR EM SALAS DE CINEMA, LAZER E CULTURA
Data: 04/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.349/2025
DENOMINA RENNER EMERSON BRAGA SOUZA O CENTRO CEARENSE DE IDIOMAS – CCI NO MUNICÍPIO DE PARACURU
Data: 04/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.350/2025
RECONHECE A DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL PARA O ESTADO DO CEARÁ DA RENDA DE FILÉ, PRODUZIDA NA REGIÃO DO VALE DO JAGUARIBE.
Data: 04/07/2025 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 19.351/2025
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À SENHORA ELIANE LIBÂNIO BRASIL DE MATOS, SUPERINDENTENDE DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL – BNB NO CEARÁ
Data: 04/07/2025 Situação: Em Vigor
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