Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO Ano: 2024 
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Lei Ordinária n° 12.282/2024
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, VICEGOVERNADOR E SECRETÁRIOS DE ESTADO NO EXERCÍCIO DE 2024.
Data: 23/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.280/2024
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO, CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI Nº 11.690, DE 11 DE MAIO DE 2022, E CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Data: 21/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.281/2024
INSTITUI O PACTO ESTADUAL DE COMBATE À DESIGUALDADE SOCIAL E A POBREZA NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.272/2024
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO GUIA DE TURISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.273/2024
DISPÕE SOBRE O DIA ESTADUAL DO BRECHOLEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.274/2024
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER DE MAMA.
Data: 20/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.275/2024
DENOMINA DE DOUTOR JOSÉ JORGE, O HOSPITAL REGIONAL DE GRAJAÚ - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.276/2024
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO MARANHÃO A SEMANA DO AGROBALSAS.
Data: 20/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.277/2024
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TASSO FRAGOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.278/2024
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FAMILIAR S. SILVA - IFSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.279/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.735, DE 27 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM REPASSADOS AO ESTADO DO MARANHÃO A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF.
Data: 20/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.266/2024
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 306, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO E DO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 17/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.267/2024
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.268/2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À FRUTICULTURA NO ESTADO DO MARANHÃO - PIF-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.270/2024
INSTITUI AÇÕES DE COMBATE À PEDOFILIA, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA PREVENIR E COMBATER CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 16/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.271/2024
REESTRUTURA O PROGRAMA MARANHÃO SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.265/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE GESTÃO DOS RECURSOS FEDERAIS - SEGERF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/05/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.264/2024
DISPÕE SOBRE PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO (PIA) PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO-SE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE TODO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 08/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.263/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE CONFORMIDADE DIGITAL PARA EMPRESAS QUE ATUAM NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 02/05/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.247/2024
DETERMINA A IGUALDADE DO VALOR DE PREMIAÇÕES A HOMENS E MULHERES EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS ORGANIZADAS, PATROCINADAS OU APOIADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, AUTARQUIAS, AGÊNCIAS REGULADORAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÕES PÚBLICAS OU SIMILARES.
Data: 24/04/2024 Situação: Em Vigor
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