Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO Ano: 2024 
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Lei Complementar n° 280/2024
REVOGA O § 1º DO ART. 94 E O ART. 125-D DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
Lei Complementar n° 281/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 13/91 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO”.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
Lei Complementar n° 282/2024
CRIA 1 (UM) CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 13/91, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
Lei Ordinária n° 12.467/2024
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS INFLAMATÓRIAS...
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.468/2024
INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO O MÊS ABRIL AZUL, DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
Lei Ordinária n° 12.469/2024
DETERMINA A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE AGRESSORES SEXUAIS DE CRIANÇA E/OU ADOLESCENTES NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.470/2024
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO MARANHENSE DO DESPORTO ESCOLAR (FEMADE).
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
Lei Ordinária n° 12.471/2024
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SAMPAIO FUTSAL ARAIOSENSE COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ARAIOSES NO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.472/2024
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DEPUTADO JOÃO EVANGELISTA COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS NO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
Lei Ordinária n° 12.473/2024
ESTABELECE AS NORMAS RELATIVAS À EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO NO ESTADO DO MARANHÃO
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
Lei Ordinária n° 12.474/2024
AUTORIZA TRANSAÇÃO COM VISTAS A ENCERRAR OS LITÍGIOS RETRATADOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0852958- 10.2019.8.10.0001, QUE TRAMITA PERANTE A QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, E DO PROCESSO Nº 0012777- 98.1999.8.10.0001, QUE TRAMITA PERANTE A PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, PARA FINS DE ENCERRAMENTO DE LITÍGIO QUANTO A IMÓVEL DÉBITOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Data: 30/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
Lei Ordinária n° 12.466/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Data: 27/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.465/2024
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.
Data: 23/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.459/2024
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DE LISTA DE VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.460/2024
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS AO ACESSO DO PRONTUÁRIO E RELATÓRIO MÉDICO.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.461/2024
DISPÕE SOBRE A INCUMBÊNCIA DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EM DISPONIBILIZAR ACESSO À INTERNET AO PACIENTE E ACOMPANHANTE COMO FATOR DE INFORMAÇÃO E TRANQUILIZAÇÃO DA FAMÍLIA E RESPONSÁVEIS NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.462/2024
INSTITUI A CAMPANHA MARANHÃO ROSA EM ÂMBITO ESTADUAL.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.463/2024
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA AOS JURADOS QUE ATUAREM NO TRIBUNAL DO JÚRI EM UMA DAS COMARCAS DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.464/2024
DENOMINA O ESTÁDIO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO POVOADO JEJU, MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/12/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.450/2024
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/12/2024 Situação: Em Vigor
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