Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ Ano: 2024 
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Lei Ordinária n° 18.862/2024
ALTERA A LEI N.º 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE.
Data: 17/06/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.863/2024
AUTORIZA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A FIRMAR PARCERIAS NO ÂMBITO DE SUA RESPONSABILIDADE SOCIAL.
Data: 17/06/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.864/2024
ALTERA A LEI N.º 14.882, DE 27 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS SIMPLIFICADOS PARA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E/OU ATIVIDADES DE PORTE MICRO COM POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR BAIXO.
Data: 17/06/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.860/2024
DENOMINA ESPEDITO GOMES ROCHA A RODOVIA CE-168, QUE COMPREENDE O TRECHO ITAPAJÉ – CAMARÁ, DO QUILÔMETRO 82 AO 92 .
Data: 14/06/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ
Lei Ordinária n° 18.861/2024
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Data: 14/06/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ
Lei Ordinária n° 18.859/2024
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA “MULHER SEGURA, SOCIEDADE FORTE” DE ENFRENTAMENTO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA A MULHER NO ESTADO DO CEARÁ.
Data: 13/06/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.849/2024
DENOMINA MARIA NEUDA PINHEIRO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI DO PAVÃOZINHO, NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU.
Data: 10/06/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.850/2024
ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI N.º 18.085, DE 31 DE MAIO DE 2022, PARA INCLUIR O PONTAL DO PADRE CÍCERO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, NA ROTA DO TURISMO RELIGIOSO DO ESTADO DO CEARÁ.
Data: 10/06/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.851/2024
INSTITUI O MÊS ESTADUAL MAIO FURTA-COR, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, AO CUIDADO E À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DAS PESSOAS GESTANTES E PUÉRPERAS.
Data: 10/06/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.852/2024
ALTERA A LEI N.º 18.085, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI A ROTA DO TURISMO RELIGIOSO NO ESTADO DO CEARÁ.
Data: 10/06/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.853/2024
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO GILMAR LUIZ BENDER.
Data: 10/06/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.854/2024
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O CHITÃO DOS INHAMUNS – FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS DA REGIÃO DOS INHAMUNS, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ.
Data: 10/06/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.855/2024
DENOMINA ALDEGUNDES GOMES DE MATTOS O TRECHO DA AVENIDA DO CONTORNO LOCALIZADO NA CE-292, NO MUNICÍPIO DO CRATO.
Data: 10/06/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.856/2024
DENOMINA FRANCISCO MOACIR DE SOUSA A ARENINHA SITUADA NA AV. CRIANÇA DANTE VALÉRIO – BR-222 NO MUNICÍPIO DE FORQUILHA.
Data: 10/06/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.857/2024
DENOMINA IGOR EUGÊNIO ALBUQUERQUE CRUZ LOUZADA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CRUZ.
Data: 10/06/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.839/2024
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - SIEPOV.
Data: 05/06/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.840/2024
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
Data: 05/06/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.841/2024
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º 17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Data: 05/06/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.842/2024
ALTERA A LEI N.º 11.412, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE CRIA O INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE.
Data: 05/06/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.843/2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 05/06/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ
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