Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA Ano: 2023 
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Lei Ordinária n° 12.837/2023
DEFINE O MENOR VALOR DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Data: 18/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.839/2023
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES CONTRATUALIZADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MAGISTÉRIO ESTADUAL NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO INCISO XIII DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 2º, INCISO VII, DA LEI 12.563, DE 03 DE MARÇO DE 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.832/2023
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO PARA MÃE SOLO, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA PARAÍBA.
Data: 17/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.833/2023
OBRIGA A INSERÇÃO NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DO PODER EXECUTIVO DA PARAÍBA, DE GUIA INFORMATIVO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DA REDE DE ATENDIMENTO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A ESSAS VIOLÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.834/2023
ESTADUALIZA O TRECHO DE APROXIMADAMENTE 7,1 QUILÔMETROS DA ESTRADA QUE INTERLIGA O ENTRONCAMENTO COM A RODOVIA PB-087, NA SAÍDA PARA O MUNICÍPIO DE PILÕES, ATÉ O ENTRONCAMENTO COM A RODOVIA PB-079, NAS PROXIMIDADES DA UFPB, CAMPUS II, CCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.835/2023
DENOMINA DE ELIESER GHANDI ABRANTES DE SOUZA O GINÁSIO POLIESPORTIVO LOCALIZADO NA BR-230, NO MUNICÍPIO DE POMBAL, NESTE ESTADO.
Data: 17/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.836/2023
DENOMINA DE LIVRARIA A UNIÃO - POETA JUCA PONTES A LIVRARIA DA EMPRESA PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO – EPC, LOCALIZADA NO INTERIOR DO ESPAÇO CULTURAL JOSÉ LINS DO RÊGO.
Data: 17/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.838/2023
DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO DO POSTO E DA GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM NA IDENTIDADE FUNCIONAL DO POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE.
Data: 17/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.807/2023
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA À SENHORA JACQUELINE ECHEVERRÍA BARRANCOS.
Data: 16/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.808/2023
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA À PROFESSORA ANTÔNIA LÊDA OLIVEIRA SILVA.
Data: 16/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.809/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CURSO DE MANOBRA HEIMLICH NO PRÉ-NATAL DAS GESTANTES DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DA PARAÍBA.
Data: 16/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.810/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID E AO FUNDO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - FIDA, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.811/2023
AUTORIZA O ESTADO DA PARAÍBA A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.812/2023
ALTERA O § 4º DO ART. 37 DA LEI Nº 9.926, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Data: 16/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.813/2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 10.550, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015.
Data: 16/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.814/2023
INCLUI A PARADA DO ORGULHO DA FAMÍLIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA.
Data: 16/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.815/2023
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA A CRIAÇÃO DE ANIMAIS.
Data: 16/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.816/2023
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CHORO MESTRE DUDUTA.
Data: 16/10/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.817/2023
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS DO ESTADO DA PARAÍBA, A TRADICIONAL FESTA DE NOSSA SENHORA DO CARMO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PUXINANÃ, NESTE ESTADO.
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Lei Ordinária n° 12.818/2023
INCLUEM, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA, OS EVENTOS DENOMINADOS FESTA DO MENINO DEUS E O TRIUNFEST, NO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, NESTE ESTADO.
Data: 16/10/2023 Situação: Em Vigor
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