Ano: 2023 
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Lei Ordinária n° 7.377/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Data: 29/12/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL
Lei Ordinária n° 7.378/2023
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO DISTRITO FEDERAL PARA O QUADRIÊNIO 2024- 2027.
Data: 29/12/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL
Lei Ordinária n° 6.671/2023
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2024-2027.
Data: 28/12/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
Lei Ordinária n° 7.370/2023
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO RESTAURANTE COMUNITÁRIO DE CEILÂNDIA.
Data: 27/12/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL
Lei Ordinária n° 7.369/2023
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL NO VALOR DE R$10.653.728,00
Data: 27/12/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL
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