Tipo: Lei Complementar Ano: 2022 
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Lei Complementar n° 809/2022
DISPÕE SOBRE OS FUNDOS ROTATIVOS DO SISTEMA PENAL DO ESTADO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Lei Complementar n° 423/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 9 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Complementar n° 169/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 17 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 19.572, DE 10 DE AGOSTO DE 2011, QUE ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS
Lei Complementar n° 1.176/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 1.023, DE 6 DE JUNHO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÕES, O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, A LEI COMPLEMENTAR N° 1.024, DE 6 DE JUNHO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, A LEI COMPLEMENTAR N° 154, DE 26 DE JULHO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI, DESTINADO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO EM EXTINÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
Lei Complementar n° 1.175/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS PARA O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 568, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
Lei Complementar n° 1.174/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES JUDICIÁRIAS NO ÂMBITO DO 1° GRAU DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 94, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA.”, A LEI COMPLEMENTAR N° 926, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 94 QUE ‘DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA.’ ”E REVOGA A LEI N° 656, DE 22 DE MAIO 1996, QUE “DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
Lei Complementar n° 516/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 371, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ALTERA A LEI Nº 6.123, DE 20 DE JULHO DE 1968, E A LEI Nº 15.799, DE 11 DE MAIO DE 2016, A FIM DE ADEQUAR A SUA REDAÇÃO AO DISPOSTO NAS LEIS Nº 17.562, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 17.891, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
Lei Complementar n° 241/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 30 DE MARÇO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
Lei Complementar n° 515/2022
ALTERA A LEI Nº 6.123, DE 20 DE JULHO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, RELATIVAMENTE AOS DIREITOS DOS ADVOGADOS E AOS PRAZOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Data: 27/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
Lei Complementar n° 306/2022
ACRESCENTA O § 3º AO ART. 133 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Complementar n° 307/2022
ACRESCENTA E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 30 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DE MATO GROSSO DO SUL.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Complementar n° 422/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 9 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Complementar n° 298/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 123, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013, A LEI COMPLEMENTAR N.º 185, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, A LEI COMPLEMENTAR N.º 249, DE 28 DE JUNHO DE 2021, E A LEI N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ
Lei Complementar n° 299/2022
DISPÕE SOBRE A AÇÃO COMPARTILHADA DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.º 259, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ
Lei Complementar n° 300/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ
Lei Complementar n° 15.919/2022
ALTERA A LEI Nº 10.895, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O FUNDO DE FOMENTO AUTOMOTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FOMENTAR/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
Lei Complementar n° 15.918/2022
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS PELAS PARTES E SEUS ADVOGADOS NO ÂMBITO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS PUNITIVAS, INQUÉRITOS E CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DISCIPLINA REFERENTES À APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES DISCIPLINARES AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AOS MILITARES ESTADUAIS, PREVISTOS NO REGIME ÚNICO, EM REGIMES E ESTATUTOS ESPECIAIS OU LEGISLAÇÃO ESPARSA, EM CURSO NOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, PÚBLICAS E PRIVADAS, ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
Lei Complementar n° 1.023/2022
TRANSFORMA A SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SECTIDES EM SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - SECTI, CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO - SEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Lei Complementar n° 1.024/2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FEADM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Lei Complementar n° 1.025/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 756, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013; A LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15 DE JANEIRO DE 1990; E A LEI COMPLEMENTAR Nº 892, DE 06 DE ABRIL DE 2018.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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