Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO Ano: 2022 
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Lei Ordinária n° 18.135/2022
ALTERA A LEI Nº 15.880, DE 17 DE AGOSTO DE 2016, QUE GARANTE O DIREITO À PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ MAURÍCIO, A FIM DE INCLUIR NOVAS NORMAS, DIREITOS E DEVERES.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
Lei Ordinária n° 18.136/2022
ALTERA A LEI Nº 17.815, DE 15 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A REALIZAÇÃO DE CORREÇÕES TÉCNICAS NA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE LIMITES ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETOS DE LEIS DOS DEPUTADOS ANTÔNIO MORAES E JOAQUIM LIRA, A FIM DE PROMOVER AJUSTES CONCEITUAIS.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
Lei Ordinária n° 18.130/2022
ALTERA A LEI Nº 13.369, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, A FIM DE INCLUIR AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CUJA RENDA FAMILIAR SEJA IGUAL OU INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.131/2022
ALTERA A LEI Nº 12.876, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO LGBTQIA+ E CONTRA A POPULAÇÃO PRETA E PARDA NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO ISALTINO NASCIMENTO, A FIM DE ESTABELECER A DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE A POPULAÇÃO LGBTQIA+.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.132/2022
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, ABORDAGEM E RESPONSABILIZAÇÃO INSTITUCIONAL CONTRA VIOLÊNCIAS NA EDUCAÇÃO SUPERIOR E TÉCNICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.133/2022
ALTERA A LEI Nº 17.647, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA DEPUTADA PRISCILA KRAUSE, A FIM DE INCLUIR A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA ENTRE AS AÇÕES VOLTADAS À PROTEÇÃO DA CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.134/2022
ALTERA A LEI Nº 14.538, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS DESTINADOS A SELECIONAR CANDIDATOS AO INGRESSO NOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO COSTA, A FIM DE ESTABELECER ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA O CANDIDATO QUE ATUAR COMO JURADO INTEGRANTE DO CONSELHO DE SENTENÇA NAS VARAS DO TRIBUNAL DO JÚRI.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.127/2022
DECLARA GREGÓRIO LOURENÇO BEZERRA, PATRONO DA LUTA PELA DEMOCRACIA EM PERNAMBUCO.
Data: 29/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.128/2022
DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO PABLO JOSÉ DE OLIVEIRA MORAES, A RODOVIA PE-056, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA A BR-101, PASSANDO PELA PE-044 NO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA.
Data: 29/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.129/2022
DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO HONORATO LEITÃO, A VPE-108, NO TRECHO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER AO POVOADO DE CHÃ DOS ESQUECIDOS.
Data: 29/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 516/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 371, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ALTERA A LEI Nº 6.123, DE 20 DE JULHO DE 1968, E A LEI Nº 15.799, DE 11 DE MAIO DE 2016, A FIM DE ADEQUAR A SUA REDAÇÃO AO DISPOSTO NAS LEIS Nº 17.562, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 17.891, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.076/2022
ALTERA A LEI Nº 16.159, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS A INSERIREM A “FITA QUEBRA-CABEÇA”, SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NAS PLACAS QUE SINALIZAM AS PRIORIDADES LEGAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA DEPUTADA SIMONE SANTANA, A FIM DE ALCANÇAR TAMBÉM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.075/2022
ALTERA A LEI Nº 13.462, DE 9 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE INCLUIR A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EGRESSA DE PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR COM DIFICULDADES DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.074/2022
ALTERA A LEI Nº 13.300, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007, QUE CRIA REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO PARA A MULHER VÍTIMA DE AGRESSÃO, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DE REFERÊNCIA EM CIRURGIA PLÁSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, QUANDO O DANO FÍSICO NECESSITE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO-ESTÉTICO REPARADOR, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES, A FIM DE INCLUIR A MULHER QUE SOFREU MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE MAMA, DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA DE TRATAMENTO DE CÂNCER.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.073/2022
ALTERA A LEI Nº 17.359, DE 15 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PARA A TERCEIRA IDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE ESTABELECER NOVOS OBJETIVOS E ADEQUAR NOMENCLATURAS.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.072/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE INFORMATIVOS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, SOBRE O DEVER LEGAL DE COMUNICAÇÃO, PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, QUANDO NO EXERCÍCIO DA MEDICINA OU DE OUTRA PROFISSÃO SANITÁRIA, DE CASOS DE CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE NOS CASOS DE CRIMES CONTRA LIBERDADE SEXUAL PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.077/2022
ALTERA A LEI Nº 12.280, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ALUNO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA DEPUTADA TERESA DUERE, A FIM DE AMPLIAR OS DIREITOS DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM (DISLEXIA, DISGRAFIA E DISCALCULIA), E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.078/2022
ALTERA A LEI Nº 16.559, DE 15 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NOVAES, A FIM DE EXIGIR A FIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE TRANSBORDO DE PASSAGEIRO.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.079/2022
ALTERA A LEI Nº 15.755, DE 4 DE ABRIL DE 2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM DE ASSEVERAR O DIREITO AO ATENDIMENTO GINECOLÓGICO DA GESTANTE PRIVADA DE LIBERDADE DURANTE O PERÍODO DO PRÉ-NATAL, DO PARTO E DO PÓS-PARTO.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
Lei Ordinária n° 18.080/2022
ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE INSTITUIR O MÊS ESTADUAL “AGOSTO LILÁS”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS ASSEGURADOS ÀS MULHERES PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA); E O MÊS ESTADUAL “AGOSTO DOURADO”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE SE PROMOVER O ALEITAMENTO MATERNO E A DOAÇÃO DE LEITE HUMANO.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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