Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA Ano: 2022 
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Lei Ordinária n° 14.531/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
Lei Ordinária n° 14.529/2022
DISPÕE SOBRE A PENSÃO MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
Lei Ordinária n° 14.528/2022
ALTERA A LEI Nº 11.631, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
Lei Ordinária n° 14.526/2022
ALTERA A LEI Nº 3.956, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981, NA FORMA QUE INDICA.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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