Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL Ano: 2022 
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Lei Ordinária n° 7.212/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.210/2022
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DISTRITAL DESTINADA AO RESGATE DE JOVENS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, DENOMINADA VIRA VIDA.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.206/2022
RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL A FESTA A VOLTA AOS ANOS 80.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.190/2022
CRIA A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ARAPOANGA - RA XXXIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.191/2022
CRIA A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUA QUENTE - RA XXXV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 7.196/2022
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À PONTE SOBRE O LAGO PARANOÁ QUE LIGA A QI 10 DO LAGO SUL À VIA L4 SUL.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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