Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA Ano: 2022 
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Lei Ordinária n° 12.554/2022
ASSEGURA PREFERÊNCIA ABSOLUTA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOMPANHADOS SOB MEDIDA DE PROTEÇÃO PELOS CONSELHOS TUTELARES PARA FINS DE ATENDIMENTO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Data: 29/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.553/2022
DENOMINA DE GOVERNADOR WILSON LEITE BRAGA O AERÓDROMO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, NO ESTADO DA PARAÍBA.
Data: 29/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.552/2022
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR ANDRÉ GAMA DA SILVA.
Data: 29/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.551/2022
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR DR. MANOEL JAIME XAVIER FILHO.
Data: 29/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.512/2022
INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 199/22, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.513/2022
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA A SENHORA SANDRA ADRIANA BRANDÃO MACEDO.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.514/2022
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA À SENHORA CERES RABELLO.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.515/2022
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR ANTÔNIO ALDENOR DE HOLANDA.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.516/2022
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR BARÃO PAUL LEOPOLD YVES MARIE KRONACKER.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.517/2022
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO A EMANUEL TURIBIO RIBEIRO.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.518/2022
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR CARLOS ENRIQUE RUIZ FERREIRA.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.519/2022
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR GIOVANNI BOSCO FARIAS DI MAMBRO.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.520/2022
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR CORONEL LUCAS SEVERIANO DE LIMA MEDEIROS.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.525/2022
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO PROFESSOR DOUTOR SEBASTIÃO MOREIRA DUARTE.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.524/2022
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO DOUTOR MARCELO PAULO TISSIANI.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.523/2022
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR MARCOS SAVEGNAGO DA SILVA.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.522/2022
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR MARCELO DE SANT’ANA.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.521/2022
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR MARCO ANTÔNIO DE CASTILHOS ACCO.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.530/2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA E INTERNET.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.529/2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI Nº 9.669, DE 14 DE MARÇO DE 2012.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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