Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ Ano: 2022 
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Lei Ordinária n° 18.302/2022
ESTABELECE OS NOVOS LIMITES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA DA LAGOA DO URUAÚ, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.300/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO – AFD.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.301/2022
INSTITUI A POLÍTICA AGRÍCOLA ESTADUAL DE FLORESTAS PLANTADAS E SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO CEARÁ COM BASE NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.280/2022
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.299/2022
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL ESCOLAS DA CULTURA.
Data: 27/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.298/2022
CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS DO MAR – PERM COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS MARINHOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO CEARÁ.
Data: 27/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.297/2022
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE A ROSANA GARJULLI SALES COSTA.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.296/2022
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO ADVOGADO JOÃO HENRIQUE DUMMAR ANTERO.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.295/2022
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROFESSOR JAIME ROMERO DE SOUZA.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.294/2022
ESTABELECE COMO UM DOS CRITÉRIOS PARA DETERMINAR A PRIORIDADE DE VAGAS NAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL QUE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE ESTEJA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.293/2022
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DOS CANAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO ESTADO DO CEARÁ.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.292/2022
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.291/2022
DISPÕE SOBRE O MÉTODO DE ATENDIMENTO DE CHAMADA DE VÍDEO OU OUTROS MÉTODOS DE ATENDIMENTO QUE RESGUARDEM A ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS SURDAS, POR PARTE DE EMPRESAS DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO – CALL CENTERS, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – SAC E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.290/2022
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE INCENTIVO À LEITURA DE AUTORES E AUTORAS CEARENSES, DENOMINADO DIA PATATIVA DO ASSARÉ.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.289/2022
DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE ENTIDADES QUE INTEGRAM A REDE DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.288/2022
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º 12.510, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO CEARENSE, PARA INCLUIR VEDAÇÃO DO TÍTULO À PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.287/2022
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SINTAF DE ENSINO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E CULTURAL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.286/2022
ALTERA O ART. 1.º DA LEI N.º 16.712, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DETERMINA QUE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES DISPONIBILIZEM CARDÁPIOS E OUTROS MEIOS INFORMATIVOS NA LINGUAGEM BRAILLE PARA SEUS USUÁRIOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.285/2022
DENOMINA ROSA GOMES DE MEDEIROS O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.284/2022
DENOMINA TERESINHA SILVA DE MATOS A PRAÇA DO CANAL LOCALIZADA AO LADO DO LICEU DO BAIRRO VILA VELHA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
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