Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ Ano: 2021 
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Lei Ordinária n° 2.619/2021
ACRESCENTA O CAPÍTULO XVI-A NA LEI Nº 2548, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
Data: 15/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ
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