Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO Ano: 2021 
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Lei Ordinária n° 17.498/2021
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Data: 29/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Lei Ordinária n° 17.497/2021
ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 25 DE AGOSTO DE 2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO, PARA INSTITUIR O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, CRIAR O REGISTRO ÚNICO DE TUTOR, AUMENTAR AS PENALIDADES PARA MAUS-TRATOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 1.366/2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 988, DE 9 DE JANEIRO DE 2006, QUE ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E INSTITUI O REGIME JURÍDICO DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Lei Complementar n° 1.367/2021
CRIA CARGOS NO QUADRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 1.368/2021
REGULAMENTA A ATRIBUIÇÃO E FIXA VALORES DE GRATIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 1.369/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NA COMARCA DE HORTOLÂNDIA.
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 1.370/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NOS DISTRITOS DE OURO VERDE E CAMPO GRANDE NA COMARCA DE CAMPINAS.
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 1.371/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NOS DISTRITOS DE OURO VERDE E CAMPO GRANDE NA COMARCA DE JARINU.
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 14.478/2021
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA COMIDA DE RUA
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 14.479/2021
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "DEPUTADO OSVALDO VERGÍNIO DA SILVA" AO DISPOSITIVO DE ACESSO E RETORNO COM VIADUTO - SPD 119/300, LOCALIZADO NO KM 118+940M NA SP 300 - VIA RONDON, NO MUNICÍPIO DE ITU
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 14.480/2021
DÁ DENOMINAÇÃO DE "VEREADOR JOSÉ BRAZ LOURENÇO" AO DISPOSITIVO DE ACESSO E RETORNO COM VIADUTO - SPD 175/332, LOCALIZADO NO KM 175+400M DA SP 332 - RODOVIA PROFESSOR ZEFERINO VAZ, NO MUNICÍPIO DE CONCHA
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.481/2021
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "EUCLIDES BELLUCCI JUNIOR" AO DISPOSITIVO DE ACESSO E RETORNO COM VIADUTO - SPD 092/127, LOCALIZADO NO KM 92+040M, NA SP 127 - RODOVIA ANTÔNIO ROMANO SCHINCARIOL, NO MUNICÍPIO DE CERQUILHO
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.482/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL "VENHA CONOSCO", COM SEDE NA CAPITAL
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.483/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASBEAS, LAR SANTO ANTÔNIO, COM SEDE EM TUPÃ
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.484/2021
INSTITUI O "DIA DO PODÓLOGO"
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.485/2021
INSTITUI O "DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DO SERVIÇO FUNERÁRIO"
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.486/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A OSC MAQUININHA DO FUTURO, COM SEDE EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.487/2021
DENOMINA "ATTILIO BARDIN" O DISPOSITIVO DE ACESSO E RETORNO COM VIADUTO - SPD 122/332, LOCALIZADO NO KM 121+900M DA SP - 332 RODOVIA ZEFERINO VAZ, NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.488/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CHAVANTES - APAE DE CHAVANTES.
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.489/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOBILIZANDO AMIGOS PELO AMOR - MAPEAR, COM SEDE EM SÃO JOSÉ DO RIO PARDO.
Data: 23/12/2021 Situação: Em Vigor
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