Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA Ano: 2020 
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Lei Ordinária n° 11.829/2020
DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ATOS DE RACISMO E HOMOTRANSFOBIA NOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.828/2020
INSTITUI NORMAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL SOBRE REUMOES E ASSEMBLEIAS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, ENQUANTO PERDURAR A VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 40.652, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020, NA FORMA QUE ESPECIFICA, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Data: 30/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.827/2020
CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.
Data: 23/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.286/2020
CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAIANA COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.
Data: 23/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.285/2020
CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.
Data: 23/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.824/2020
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA DE DOAÇÃO DE SANGUE NAS SALAS DE CINEMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, ANTES DA EXIBIÇÃO DE CADA FILME OU SESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.823/2020
RECONHECE O PARQUE CRUZ DA MENINA NO MUNICÍPIO DE PATOS, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.822/2020
INCLUI A COPA WECQUI DE FUTEVÔLEI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS ESPORTIVOS DO ESTADO DA PARAÍBA.
Data: 23/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 11.821/2020
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR GABRIEL MEDEIROS VILAR.
Data: 23/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.820/2020
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR ALMIRANTE ALAN GUIMARÃES AZEVEDO, COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL - MARINHA DO BRASIL.
Data: 23/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.819/2020
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR CAPITÃO DE FRAGATA DOS PORTOS DA PARAÍBA RODRIGO AMARAL GODOY.
Data: 23/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.818/2020
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO PROFESSOR DR. GLÁUCIO XAVIER DA FONSECA.
Data: 23/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 163/2020
READEQUA O PERCENTUAL M1MMO DE CARGOS COMISSIONADOS, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, DESTINADOS AOS SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 164/2020
TRANSFORMA AS FUNÇÕES DE CHEFE DE CARTÓRIO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.816/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.817/2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.586, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, E DA LEI Nº 10.195, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2013.
Data: 21/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.814/2020
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 E ART. 61, § 1 º, II, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 2º, VI, I E J, E ART. 6º, DA LEI FEDERAL Nº 8.745/93 E LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.
Data: 18/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.815/2020
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS.
Data: 18/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.810/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 11.811/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/12/2020 Situação: Em Vigor
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