Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO Ano: 2020 
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Lei Ordinária n° 17.309/2020
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Data: 29/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.308/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNTESP E DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETER-SP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018.
Data: 22/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.305/2020
ALTERA A LEI Nº 16.262, DE 29 DE JUNHO DE 2016, QUE AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, AO MUNICÍPIO DE ITAPIRA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Data: 21/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.306/2020
PRORROGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, OS EFEITOS DA LEI Nº 16.090, DE 8 DE JANEIRO DE 2016, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Data: 21/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.307/2020
PRORROGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, OS EFEITOS DA LEI Nº 16.929, DE 16 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Data: 21/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Lei Ordinária n° 17.303/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA LEI FEDERAL Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997 E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020.
Data: 17/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.304/2020
ALTERA OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DO JUQUERY, CRIADO PELO DECRETO Nº 36.859, DE 5 DE JUNHO DE 1993, ALTERADO PELO DECRETO Nº 44.099, DE 12 DE JULHO DE 1999.
Data: 17/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.302/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR CONTRAGARANTIAS À UNIÃO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS JUNTO AO NEW DEVELOPMENT BANK - NDB, ALTERA A LEI N° 15.427, DE 22 DE MAIO DE 2014 E A LEI N° 15.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.300/2020
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS AUTOPROVOCADAS OU AUTOINFLIGIDAS NO ESTADO.
Data: 01/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.301/2020
PROÍBE FARMÁCIAS E DROGARIAS DE EXIGIR O CPF DO CONSUMIDOR, NO ATO DA COMPRA, SEM INFORMAR DE FORMA ADEQUADA E CLARA SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS, NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.299/2020
ISENTA DO ICMS AS OPERAÇÕES COM OS MEDICAMENTOS QUE RELACIONA, DESTINADOS AO TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL - AME.
Data: 29/10/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.294/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIVULGAR EM SEU SITE INSTITUCIONAL A LOCALIZAÇÃO DE TODOS OS RADARES DE FISCALIZAÇÃO E OS RESPECTIVOS LIMITES DE VELOCIDADE.
Data: 22/10/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.296/2020
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DE DOAÇÃO DOS CUPONS OU NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS CRÉDITOS DO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA EM ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E CONGÊNERES PARA AS SANTAS CASAS OU HOSPITAIS FILANTRÓPICOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/10/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.297/2020
DENOMINA "PREFEITO FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS" O DISPOSITIVO DE ACESSO E RETORNO COM VIADUTO SPD 634/270, LOCALIZADO NO KM 634 DA RODOVIA RAPOSO TAVARES - SP 270, EM CAIUÁ.
Data: 22/10/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.298/2020
DENOMINA "MILTON JOSEPETTI" A PASSARELA LOCALIZADA NO KM 271,400 DA VIA RONDON - SP 300, EM SÃO MANUEL.
Data: 22/10/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.295/2020
DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL E O MANEJO DE ESPÉCIES DA FAUNA EXÓTICA AO TERRITÓRIO NACIONAL DECLARADAS INVASORAS E/OU NOCIVAS AO MEIO AMBIENTE, À SAÚDE PÚBLICA E À AGRICULTURA NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/10/2020 Situação: Declarada Inconstitucional
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Lei Ordinária n° 17.293/2020
ESTABELECE MEDIDAS VOLTADAS AO AJUSTE FISCAL E AO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data: 15/10/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.292/2020
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/10/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.290/2020
CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À FOME NOS PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES DE CRIANÇAS, DE ADOLESCENTES E DE JOVENS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/10/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.291/2020
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME PÓS-PÓLIO.
Data: 06/10/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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