Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS Ano: 2020 
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Lei Complementar n° 161/2020
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – RPPS/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS
Lei Ordinária n° 20.955/2020
ALTERA A LEI Nº 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, E A LEI Nº 19.191, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS
Lei Ordinária n° 20.954/2020
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS
Lei Ordinária n° 20.953/2020
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CTER.
Data: 30/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 20.952/2020
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.
Data: 30/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS
Lei Ordinária n° 20.951/2020
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA.
Data: 30/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS
Lei Ordinária n° 20.950/2020
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA.
Data: 30/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS
Lei Ordinária n° 20.949/2020
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA.
Data: 30/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 20.948/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO RAMO ALIMENTÍCIO INFORMAREM A SUBSTITUIÇÃO DE QUEIJO E/OU OUTROS LÁCTEOS POR PRODUTOS ANÁLOGOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS
Lei Ordinária n° 20.947/2020
INSTITUI O PASSAPORTE EQUESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS
Lei Ordinária n° 20.946/2020
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – SPSM/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS
Lei Ordinária n° 20.945/2020
ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS, E A LEI Nº 16.469, DE 19 DE JANEIRO DE 2009, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS VINCULADOS AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE QUESTÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
Data: 30/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 160/2020
INSTITUI O FUNDO DE EQUALIZAÇÃO PARA O EMPREENDEDOR — FUNDEQ.
Data: 29/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 20.944/2020
ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS — CTE.
Data: 29/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 20.943/2020
ALTERA A LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020, E A LEI Nº 13.909, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.
Data: 29/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 20.942/2020
INSTITUI A TAXA DE CONTROLE SOBRE AS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS — TRM E O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS — CERM NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 20.941/2020
HOMOLOGA O CONVÊNIO ICMS 101/2020, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020.
Data: 28/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 20.940/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.448.000,00 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS) EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE ESPORTE E LAZER E DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO.
Data: 28/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 20.939/2020
INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO — ICMS.
Data: 28/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 20.938/2020
ALTERA A LEI Nº 16.897, DE 26 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLASSES E NÍVEIS DE SUBSÍDIOS NAS CARREIRAS E NOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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